O Sr. Justino Rezende protesta
Resumo
Sr. Redator, Na edição de 14 do corrente mês, o Sr. Justino Rezende protesta, com inteira razão, contra o não-cumprimento pela Receita Federal do art. 153 da Constituição da República que, no inciso II do seu § 2°, declara expressamente que o chamado imposto de renda "não incidirá ... sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos de trabalho". [...]
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